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Termos de Utilização

Os presentes Termos de Utilização (os “Termos”) regem o acesso e a utilização do site riadvice.com e de todos os produtos, serviços, aplicações e plataformas que a RIADVICE SUARL disponibiliza. Constituem um acordo vinculativo entre a RIADVICE SUARL (a “RIADVICE” ou “nós”) e si. Leia-os com atenção. Se não concordar com eles, não utilize os Serviços.

A Política de Utilização Aceitável faz parte integrante dos presentes Termos. O Acordo de Nível de Serviço, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a Declaração de Conformidade RGPD são publicados juntamente com eles e utilizam as mesmas definições.

1. Quem somos

A RIADVICE SUARL é uma sociedade unipessoal por quotas (société unipersonnelle à responsabilité limitée) constituída ao abrigo do direito tunisino, com sede social em Appartement B1, Résidence Ramzi, 2074 Mourouj 5, Ben Arous, Tunisia. Número de identificação fiscal: 1310176H. Correio eletrónico: contact@riadvice.com.

Editor do Site: RIADVICE SUARL. Diretor da publicação: Ghazi Triki, Diretor Executivo. Fornecedor de alojamento do Site: OVHcloud, 2 rue Kellermann, 59100 Roubaix, France.

Salvo indicação em contrário, o conteúdo do Site, incluindo os seus textos, ilustrações, logótipos e software, é propriedade da RIADVICE ou dos seus licenciantes. Não pode ser reproduzido nem distribuído sem o consentimento prévio e por escrito da RIADVICE, exceto na medida em que os presentes Termos ou uma licença de código aberto aplicável o permitam.

2. Definições

Nos presentes Termos e nos documentos publicados juntamente com eles:

  • “Site” designa o riadvice.com e qualquer outro site da RIADVICE que remeta para os presentes Termos.
  • “Serviços” designa tudo o que a RIADVICE fornece ao abrigo dos presentes Termos: o Site, os Serviços Alojados, o Software, as Plataformas Públicas, os Projetos de Código Aberto e os Serviços Profissionais.
  • “Serviços Alojados” designa os serviços que a RIADVICE explora, para um Cliente, em infraestruturas por si geridas, incluindo o alojamento gerido de BigBlueButton e os respetivos complementos, bem como as aplicações exploradas por conta de Clientes.
  • “Software” designa as aplicações e o software que a RIADVICE disponibiliza para descarregamento ou instalação, incluindo aplicações móveis e de computador.
  • “Plataformas Públicas” designa as plataformas que a RIADVICE explora em nome próprio e às quais qualquer pessoa do público pode aderir.
  • “Projetos de Código Aberto” designa o software que a RIADVICE publica ao abrigo de uma licença de código aberto.
  • “Serviços Profissionais” designa os serviços de consultoria, engenharia, integração, gestão de projetos, implementação, migração, testes, sites, design e outros serviços prestados por pessoal da RIADVICE.
  • “Cliente” designa a pessoa ou organização que encomenda Serviços à RIADVICE, seja em linha, através do portal do cliente ou ao abrigo de uma Nota de Encomenda.
  • “Utilizador” designa qualquer pessoa singular que aceda aos Serviços ou os utilize, incluindo os trabalhadores, estudantes, participantes e outros utilizadores finais do Cliente.
  • “Nota de Encomenda” designa um orçamento, proposta, nota de encomenda, caderno de encargos ou encomenda em linha que a RIADVICE tenha aceitado e que descreva os Serviços encomendados, os respetivos Preços e quaisquer condições específicas.
  • “Contrato” designa um acordo escrito assinado pela RIADVICE e por um Cliente para o fornecimento de Serviços.
  • “Termos do Produto” designa os termos que a RIADVICE publica para um produto ou plataforma específico.
  • “Conteúdo do Cliente” designa os dados, ficheiros, gravações, mensagens, apresentações e outros materiais submetidos aos Serviços ou neles gerados pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores, ou por conta destes.
  • “Documentação” designa os guias do utilizador, as descrições de produtos e a documentação técnica que a RIADVICE publica ou fornece relativamente a um Serviço.
  • “Preços” designa os montantes devidos pelos Serviços, tal como indicados na Nota de Encomenda ou na tabela de preços aplicável à data da encomenda.
  • “Oferta de Pré-lançamento” designa qualquer Serviço ou funcionalidade identificado como alfa, beta, pré-visualização, acesso antecipado, piloto ou experimental.
  • “Consumidor” designa uma pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.
  • “Dados Pessoais”, “responsável pelo tratamento”, “subcontratante” e “tratamento” têm o significado que lhes é atribuído pelo Regulamento (UE) 2016/679 (o “RGPD”).
  • “Legislação Aplicável em matéria de Proteção de Dados” designa o RGPD, a Lei Orgânica tunisina n.º 2004-63, de 27 de julho de 2004, relativa à proteção dos dados pessoais, e qualquer outra legislação de proteção de dados aplicável ao tratamento em causa.

3. Âmbito dos presentes Termos

Os presentes Termos aplicam-se a todos os Serviços, pagos ou gratuitos. A título de exemplo, e sem caráter limitativo, abrangem:

  • o alojamento gerido de BigBlueButton e os respetivos complementos, tais como gravações e gravações MP4 de alta qualidade, painéis de análise, o Learning Analytics Report, o balanceamento de carga (por exemplo, ZcaleRight) e as integrações com plataformas de gestão da aprendizagem e da formação, como o Moodle ou o Digiforma;
  • o Software, como a aplicação BBB One;
  • as aplicações que a RIADVICE explora para Clientes, como a sincronização e partilha de ficheiros (por exemplo, SahabDrive), o comércio eletrónico (por exemplo, ReadyToCommerce) e o middleware de contactos e de envio de correio (por exemplo, SyncReach);
  • as Plataformas Públicas (por exemplo, MyKitBuild);
  • os Projetos de Código Aberto (por exemplo, WebSummoner, Placepix e Sukarix), que são distribuídos ao abrigo das suas próprias licenças, conforme explicado na Secção 15;
  • os Serviços Profissionais, incluindo consultoria e apoio especializado em BigBlueButton, testes de carga e de esforço (por exemplo, BlueBolts), engenharia de software, integrações personalizadas, gestão de projetos, serviços profissionais OVHcloud, implementação na nuvem, sites institucionais, bem como design de logótipos, identidade, marketing, edição e embalagens.

Os produtos acima referidos são exemplos. A RIADVICE pode acrescentar, renomear ou retirar produtos, e os presentes Termos aplicam-se a esses produtos tal como existam no momento da utilização.

4. Aceitação e capacidade

Aceita os presentes Termos no momento em que, pela primeira vez, realize qualquer um dos seguintes atos: aceder a um Serviço ou utilizá-lo, criar uma conta, efetuar uma encomenda, assinar uma Nota de Encomenda ou um Contrato, ou pagar uma fatura. Se os aceitar em nome de uma organização, confirma que tem poderes para a vincular, e as referências a si passam então a designar essa organização.

Deve ter capacidade jurídica para celebrar um contrato. As Plataformas Públicas podem fixar uma idade mínima, conforme descrito na Secção 10.

5. Ordem de prevalência

Em caso de conflito entre documentos, aplica-se a seguinte ordem, do nível mais elevado para o mais baixo:

  • um Contrato ou uma Nota de Encomenda assinado ou aceite pela RIADVICE, incluindo qualquer acordo de tratamento de dados que lhe esteja anexado;
  • os Termos do Produto do Serviço em causa;
  • o Acordo de Nível de Serviço;
  • os presentes Termos, incluindo a Política de Utilização Aceitável.

Um documento de nível inferior aplica-se a tudo o que um documento de nível superior não regule. Os termos impressos numa ordem de compra, num portal de fornecedores ou em documento semelhante do Cliente não se aplicam, mesmo que a RIADVICE aceite a encomenda, salvo se a RIADVICE os tiver expressamente aceitado num documento assinado. A Política de Privacidade, a Política de Cookies e a Declaração de Conformidade RGPD são avisos informativos. Quando a RIADVICE trata Dados Pessoais por conta de um Cliente, os compromissos de subcontratante constantes da Secção 4 da Declaração de Conformidade RGPD fazem parte do acordo, salvo se um acordo de tratamento de dados assinado os substituir.

6. Contas e segurança

  • Alguns Serviços exigem uma conta, por exemplo no portal do cliente da RIADVICE. Deve fornecer informações exatas e mantê-las atualizadas.
  • É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. Não partilhe credenciais. Cada Utilizador deve dispor do seu próprio acesso, sempre que o Serviço o permita.
  • Informe a RIADVICE sem demora, através de um canal de suporte oficial, se suspeitar de um acesso não autorizado à sua conta ou de um incidente de segurança.
  • O Cliente é responsável pelas contas que cria para os seus Utilizadores, pelas permissões que lhes concede e pela remoção dos acessos que deixem de ser necessários.
  • A RIADVICE pode exigir uma autenticação mais forte, redefinir credenciais ou bloquear temporariamente o acesso sempre que suspeite, de forma razoável, de um comprometimento.

7. Encomendas, Preços e pagamento

  • Uma encomenda torna-se vinculativa quando a RIADVICE a confirma por escrito ou começa a prestar os Serviços. Salvo indicação em contrário, um orçamento é válido por trinta (30) dias.
  • Os Preços são indicados sem impostos. O Cliente paga todos os impostos, direitos e encargos bancários aplicáveis, incluindo as comissões de transferência e de conversão cambial. Quando a lei obrigue o Cliente a efetuar uma retenção na fonte sobre um pagamento, o Cliente entrega sem demora o comprovativo oficial da retenção. Para os Clientes situados fora da Tunísia, salvo disposição em contrário da Nota de Encomenda, o Cliente paga qualquer montante adicional necessário para que a RIADVICE receba a totalidade do montante faturado.
  • Faturas: as faturas de subscrição são emitidas sete (7) dias antes de cada data de renovação.
  • Pagamento antecipado: salvo disposição em contrário da Nota de Encomenda, todos os Serviços são pagos antecipadamente, e os Serviços Profissionais podem ser faturados em prestações ou por marcos, nos termos previstos na Nota de Encomenda.
  • Atraso no pagamento: se uma fatura não for paga na data de vencimento, a RIADVICE pode, após um aviso que conceda um prazo mínimo de sete (7) dias para o pagamento, suspender os Serviços em causa nos termos da Secção 18.
  • Contestação de faturas: qualquer reserva relativa a uma fatura deve ser apresentada por escrito no prazo de sessenta (60) dias a contar da data da fatura. O Cliente paga atempadamente qualquer parte não contestada, e ambas as partes procuram de boa-fé resolver a parte contestada.
  • Alteração de preços: a RIADVICE pode alterar os seus preços para um período de renovação mediante aviso prévio à data de renovação, por correio eletrónico ou no Site. O Cliente que não aceite o novo preço pode cancelar antes da renovação nos termos da Secção 8.
  • Ausência de reembolsos: os Preços pagos não são reembolsáveis, no todo ou em parte, incluindo em caso de cessação, suspensão, cancelamento ou alteração dos Serviços.

8. Duração, renovação e cancelamento

  • As subscrições vigoram pelo período indicado na Nota de Encomenda e renovam-se automaticamente por período idêntico, salvo cancelamento.
  • Os cancelamentos devem ser apresentados através de um canal de suporte oficial com, pelo menos, oito (8) dias de antecedência relativamente à data de faturação seguinte. Se o aviso for recebido depois desse prazo, a fatura do período seguinte é devida e o cancelamento produz efeitos no final desse período.
  • Os Serviços Profissionais terminam quando são concluídos ou nos termos previstos na Nota de Encomenda. O trabalho realizado até à data da cessação e os custos assumidos por conta do Cliente que não possam ser cancelados continuam a ser devidos.

Consumidores. Nada nos presentes Termos limita os direitos que assistem aos Consumidores ao abrigo da legislação imperativa do seu país de residência.

9. Utilização dos Serviços e responsabilidades do Cliente

  • O Cliente e os seus Utilizadores devem utilizar os Serviços em conformidade com os presentes Termos, a Política de Utilização Aceitável, a Documentação e a legislação aplicável.
  • O Cliente é responsável pelos seus Utilizadores, pelo Conteúdo do Cliente e pelas instruções que dá à RIADVICE. Uma violação cometida por um Utilizador é considerada uma violação cometida pelo Cliente.
  • Quando o Cliente utiliza os Serviços para tratar Dados Pessoais, por exemplo em aulas em linha, reuniões, gravações ou listas de correio, é responsável por dispor de um fundamento jurídico, por informar as pessoas em causa e por obter qualquer consentimento exigido, incluindo antes de gravar uma sessão.
  • O Cliente é responsável pelo seu próprio equipamento, ligações de rede, navegadores, sistemas operativos e contas de terceiros utilizados com os Serviços.
  • Salvo se a Nota de Encomenda incluir expressamente cópias de segurança como parte do Serviço, o Cliente deve conservar as suas próprias cópias do Conteúdo do Cliente que lhe seja importante. Quando a RIADVICE efetua cópias de segurança, estas constituem uma medida para restabelecer o Serviço e não uma garantia de que todas as versões dos dados possam ser recuperadas.

10. Plataformas Públicas

A presente Secção aplica-se às Plataformas Públicas, para além de quaisquer Termos do Produto da plataforma em causa.

  • Idade: deve ter pelo menos treze (13) anos, ou qualquer idade superior que a plataforma indique ou que a lei do seu país exija para consentir em serviços em linha sem o consentimento de um progenitor ou tutor. Quando esse consentimento for necessário, só pode utilizar a plataforma com ele.
  • O seu conteúdo continua a ser seu. Quando publica conteúdo numa Plataforma Pública, concede à RIADVICE uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para alojar, armazenar, reproduzir, adaptar para fins técnicos (por exemplo, para redimensionar imagens), apresentar e distribuir esse conteúdo na plataforma e em pré-visualizações e ligações para o mesmo, apenas na medida do necessário para explorar e promover a plataforma. O conteúdo que mantém privado não está abrangido por esta licença.
  • A licença cessa quando elimina o conteúdo ou a sua conta, exceto quanto às cópias que outros utilizadores já tenham partilhado ou descarregado, às cópias mantidas em cópias de segurança até serem substituídas e às cópias que a RIADVICE deva conservar por imposição legal ou para tratar um litígio ou uma denúncia.
  • Deve deter os direitos sobre o que publica e não pode publicar Dados Pessoais de outras pessoas sem fundamento lícito.
  • Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo. A RIADVICE pode analisar, ocultar ou remover conteúdo e restringir ou encerrar contas sempre que considere, de forma razoável, que o conteúdo ou a conduta viola os presentes Termos, a Política de Utilização Aceitável ou a lei. A RIADVICE não tem qualquer obrigação geral de vigilância do conteúdo. Pode contestar uma decisão através do canal de suporte da plataforma.

11. Conteúdo do Cliente

  • Nas relações entre as partes, o Cliente e os seus Utilizadores conservam todos os direitos sobre o Conteúdo do Cliente. A RIADVICE não reivindica qualquer titularidade sobre o mesmo.
  • O Cliente concede à RIADVICE uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties, enquanto a RIADVICE prestar os Serviços e pelos períodos previstos na Secção 25, para alojar, armazenar, copiar, salvaguardar, transmitir, tratar, converter (por exemplo, para produzir gravações MP4), analisar (por exemplo, para produzir os painéis e relatórios que o Cliente encomendou) e apresentar o Conteúdo do Cliente, apenas na medida do necessário para prestar, proteger e dar suporte aos Serviços, seguir as instruções do Cliente e cumprir a lei.
  • O Cliente confirma que dispõe de todos os direitos, licenças e consentimentos necessários relativamente ao Conteúdo do Cliente e a esta licença, e que o Conteúdo do Cliente não viola qualquer direito de terceiros nem a lei.
  • A RIADVICE pode recolher dados técnicos e de utilização gerados pelo funcionamento dos Serviços, tais como registos, métricas de desempenho e dados de configuração (os “Dados do Serviço”). A RIADVICE utiliza os Dados do Serviço para explorar, proteger, dar suporte e melhorar os Serviços. Quando os Dados do Serviço contenham Dados Pessoais tratados para um Cliente, a RIADVICE só os utiliza em conformidade com a Secção 20, e só utiliza os Dados do Serviço para outras finalidades de forma agregada ou anonimizada, que não identifique nem o Cliente nem qualquer pessoa singular.
  • A RIADVICE pode remover ou bloquear o acesso ao Conteúdo do Cliente quando a tal for obrigada pela lei ou por uma autoridade competente, quando receba uma notificação fundamentada de que o conteúdo é ilícito, ou quando o conteúdo viole a Política de Utilização Aceitável. A RIADVICE informará o Cliente, salvo se a lei ou a urgência da situação o impedirem.

12. Propriedade intelectual da RIADVICE

  • A RIADVICE e os seus licenciantes conservam todos os direitos sobre os Serviços, o Software, o Site, a Documentação, os respetivos designs e a tecnologia subjacente. Os presentes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual para o Cliente ou para os Utilizadores, com exceção dos direitos limitados expressamente concedidos.
  • Sem prejuízo dos presentes Termos e mediante o pagamento dos Preços, a RIADVICE concede ao Cliente um direito não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável, durante o período de subscrição, de aceder aos Serviços e de os utilizar, bem como de permitir que os seus Utilizadores o façam, para fins internos.
  • Salvo se uma licença de código aberto ou a legislação imperativa o permitir, não pode copiar, modificar, traduzir, descompilar, desmontar ou fazer engenharia inversa dos Serviços ou do Software, criar obras derivadas dos mesmos, revendê-los, alugá-los ou sublicenciá-los, utilizá-los para desenvolver um serviço concorrente, nem remover avisos de propriedade.
  • Não pode contornar nem desativar qualquer medida técnica que limite a utilização de um Serviço ou do Software, incluindo verificações de licença, limites de utilização e controlos de acesso.
  • Os nomes, logótipos e nomes de produtos da RIADVICE são marcas suas. Não podem ser utilizados sem o consentimento prévio e por escrito da RIADVICE.
  • Se enviar sugestões ou comentários à RIADVICE, a RIADVICE pode utilizá-los livremente e sem qualquer obrigação para consigo.

13. Software e aplicações

  • O Software é licenciado, não vendido. A sua utilização rege-se pelos presentes Termos, por quaisquer Termos do Produto e, quando seja obtido numa loja de aplicações, também pelos termos dessa loja. Quando o Software contenha componentes de código aberto, aplica-se-lhes a Secção 15.
  • Determinado Software é licenciado para utilização apenas com servidores, domínios ou anfitriões especificados, por exemplo os abrangidos por um serviço de alojamento ou de suporte da RIADVICE. Esse Software pode verificá-lo tecnicamente e pode recusar-se a funcionar com um servidor que não esteja abrangido. A RIADVICE descreve os dados envolvidos nestas verificações na sua Política de Privacidade e na documentação do Software.
  • O Software pode ligar-se a serviços que a RIADVICE não explora, como um servidor BigBlueButton gerido pelo Cliente ou por um terceiro. A RIADVICE não é responsável por esses serviços, pela sua disponibilidade nem pelo tratamento de dados que efetuem.
  • A RIADVICE pode disponibilizar atualizações e pode exigir que as instale para continuar a utilizar o Software ou para receber suporte.

14. Serviços Profissionais

  • Âmbito: os Serviços Profissionais são descritos na Nota de Encomenda. Os trabalhos não incluídos nessa descrição, ou as alterações à mesma, são tratados através de um pedido de alteração por escrito e podem alterar os Preços e o calendário.
  • Estimativas: salvo se a Nota de Encomenda fixar um preço fechado, as estimativas de prazo e de custo são dadas de boa-fé mas não são vinculativas, e o trabalho é faturado com base no tempo despendido, às tarifas acordadas.
  • Cooperação: o Cliente fornece atempadamente as informações, decisões, conteúdos, acessos e aprovações razoavelmente necessários. A RIADVICE não é responsável pelos atrasos ou custos adicionais causados pelo Cliente ou pelos seus outros fornecedores, e pode ajustar o calendário e os Preços em conformidade.
  • Aceitação: salvo se a Nota de Encomenda previr outro procedimento, considera-se que um entregável foi aceite se o Cliente não comunicar por escrito uma não conformidade material no prazo de dez (10) dias úteis a contar da entrega ou logo que o Cliente o utilize em produção, consoante o que ocorrer primeiro. A RIADVICE corrige as não conformidades comunicadas que lhe sejam imputáveis.
  • Titularidade dos entregáveis: mediante o pagamento integral dos Preços correspondentes, o Cliente torna-se titular dos entregáveis criados especificamente e exclusivamente para si ao abrigo da Nota de Encomenda, como código personalizado, designs finais e conteúdos finais de sites, salvo disposição em contrário da Nota de Encomenda. A RIADVICE conserva todos os direitos sobre os seus materiais, ferramentas, bibliotecas, modelos, frameworks, saber-fazer e componentes genéricos preexistentes, bem como sobre os esboços e conceitos que o Cliente não tenha selecionado. Quando esses elementos sejam incorporados num entregável, a RIADVICE concede ao Cliente uma licença perpétua, não exclusiva e mundial para os utilizar como parte desse entregável.
  • Elementos de terceiros: os entregáveis podem incluir componentes de código aberto, tipos de letra, imagens ou outros materiais de terceiros, cada um regido pela sua própria licença. A RIADVICE identificará as licenças que imponham obrigações materiais ao Cliente. Os materiais fornecidos pelo Cliente continuam sob a sua responsabilidade, e o Cliente confirma que dispõe dos direitos necessários para permitir que a RIADVICE os utilize.
  • Ambientes do Cliente: quando a RIADVICE trabalha num ambiente que o Cliente contrata diretamente, como a própria conta OVHcloud do Cliente, o Cliente continua a ser parte no seu contrato com esse fornecedor, paga os preços desse fornecedor e mantém a responsabilidade pela conta. A RIADVICE não é responsável pelo desempenho do fornecedor nem pelos seus termos. O Cliente concede à RIADVICE apenas o acesso necessário para o trabalho e pode retirá-lo a qualquer momento.
  • Testes de carga e de esforço: antes de qualquer teste, o Cliente confirma por escrito que é proprietário de todos os sistemas visados ou que está autorizado a testá-los, e informa os seus próprios fornecedores de alojamento quando os termos destes o exijam. Os testes destinam-se a submeter os sistemas a uma carga elevada e podem degradá-los ou interrompê-los. Dentro do âmbito e do calendário acordados, a RIADVICE não é responsável por esses efeitos nos sistemas testados.
  • Referências: salvo oposição do Cliente por escrito, a RIADVICE pode indicar o nome do Cliente e apresentar o seu logótipo como referência, e pode apresentar no seu portefólio os designs entregues e os sites públicos, sem divulgar quaisquer Informações Confidenciais.
  • A RIADVICE pode prestar serviços semelhantes a terceiros, desde que não utilize as Informações Confidenciais do Cliente nem entregáveis que pertençam ao Cliente.

15. Serviços de terceiros e componentes de código aberto

  • Os Serviços podem interoperar com produtos e serviços de terceiros ou depender deles, tais como sistemas de gestão da aprendizagem (por exemplo, Moodle), plataformas de gestão da formação (por exemplo, Digiforma), fornecedores de nuvem (por exemplo, OVHcloud), lojas de aplicações, prestadores de serviços de pagamento e serviços de mensagens (por exemplo, WhatsApp ou Telegram). Estes regem-se pelos termos próprios dos respetivos fornecedores. A RIADVICE não os controla e não é responsável por eles nem por qualquer perda resultante da sua utilização.
  • Se um terceiro alterar ou retirar um produto ou uma interface de que um Serviço dependa, a RIADVICE envidará esforços razoáveis para adaptar o Serviço, mas não pode garantir que a integração continue a funcionar.
  • O BigBlueButton é um software de código aberto desenvolvido por uma comunidade independente. A RIADVICE é um prestador independente de serviços em torno do mesmo. Os nomes de produtos de terceiros são utilizados apenas para os identificar.
  • Os Projetos de Código Aberto publicados pela RIADVICE, bem como os componentes de código aberto incluídos nos Serviços ou nos entregáveis, regem-se pelas suas próprias licenças. Nada nos presentes Termos limita os direitos que essas licenças conferem. Na medida em que a licença o permita, são fornecidos “no estado em que se encontram”, sem garantia nem suporte, salvo se estiverem abrangidos por uma Nota de Encomenda separada.
  • As contribuições para os Projetos de Código Aberto da RIADVICE são aceites ao abrigo da licença do projeto e de quaisquer regras de contribuição publicadas no projeto.

16. Ofertas de Pré-lançamento

A RIADVICE pode disponibilizar Ofertas de Pré-lançamento, como Software ou aplicações publicados com o estatuto alfa ou beta. As Ofertas de Pré-lançamento são fornecidas “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, para fins de avaliação. Podem conter erros, podem ser alteradas ou retiradas a qualquer momento sem aviso prévio, não estão abrangidas pelo Acordo de Nível de Serviço e não devem ser utilizadas para fins críticos ou de produção. Na medida permitida por lei, a RIADVICE não presta qualquer garantia nem assume qualquer responsabilidade relativamente às Ofertas de Pré-lançamento, para além da responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da Secção 22.

17. Funcionalidades assistidas por IA e automatizadas

Alguns Serviços podem incluir funcionalidades que utilizam inteligência artificial ou outro tratamento automatizado, por exemplo para transcrever, resumir, classificar ou analisar conteúdos. Nesses casos:

  • os resultados são gerados automaticamente e podem ser inexatos, incompletos ou inadequados. Os Utilizadores devem verificá-los antes de neles confiarem, e os mesmos não constituem aconselhamento profissional, jurídico, médico, financeiro ou de outra natureza;
  • o Cliente continua a ser responsável pelas decisões que tome com base nos resultados, bem como por qualquer revisão humana exigida pela legislação aplicável;
  • a RIADVICE não utiliza o Conteúdo do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial oferecidos a terceiros sem o acordo do Cliente;
  • quando essa funcionalidade dependa de um fornecedor terceiro que trate Dados Pessoais, esse fornecedor é considerado um subcontratante ulterior ou um destinatário, nos termos da Declaração de Conformidade RGPD e da Política de Privacidade.

18. Suspensão

A RIADVICE pode suspender a totalidade ou parte dos Serviços, ou o acesso de um Utilizador, quando:

  • uma fatura permaneça por pagar após o aviso descrito na Secção 7;
  • o Cliente ou um Utilizador viole a Política de Utilização Aceitável ou viole de forma material os presentes Termos;
  • a utilização dos Serviços crie um risco de segurança, ameace a integridade ou a disponibilidade dos Serviços ou de outros clientes, ou possa expor a RIADVICE a responsabilidade;
  • a suspensão seja exigida pela lei, por um tribunal ou por uma autoridade competente.

A RIADVICE limita a suspensão ao razoavelmente necessário e avisa previamente sempre que tal seja viável. Quando seja necessária uma ação imediata, avisa o mais rapidamente possível após a mesma. A RIADVICE restabelece os Serviços logo que a causa tenha sido resolvida. Os Preços continuam a ser devidos durante uma suspensão causada pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores.

19. Confidencialidade

“Informações Confidenciais” designa as informações divulgadas por uma parte à outra que estejam assinaladas como confidenciais ou que uma pessoa razoável entenderia serem confidenciais, incluindo o Conteúdo do Cliente, os preços, as informações técnicas e as informações de segurança. Não incluem as informações que sejam ou se tornem públicas sem culpa da parte recetora, que esta já conhecesse licitamente antes da divulgação, que receba licitamente de um terceiro sem restrições ou que sejam desenvolvidas de forma independente.

Cada parte utiliza as Informações Confidenciais da outra apenas para cumprir as suas obrigações ou exercer os seus direitos ao abrigo do acordo, protege-as com, pelo menos, um grau de cuidado razoável e só as divulga ao seu pessoal, subcontratados e consultores que delas necessitem de ter conhecimento e que estejam vinculados a obrigações equivalentes. Uma parte pode divulgar Informações Confidenciais quando a lei ou uma autoridade competente o exija, após notificar a outra parte se a lei o permitir. Estas obrigações mantêm-se durante cinco (5) anos após o termo do acordo e enquanto as informações continuarem a constituir um segredo comercial ou Dados Pessoais.

20. Proteção de dados

  • Relativamente ao Site, às suas próprias atividades de vendas, faturação, suporte e relação com clientes e às Plataformas Públicas, a RIADVICE atua como responsável pelo tratamento. A sua Política de Privacidade explica este tratamento.
  • Relativamente ao Conteúdo do Cliente e a outros Dados Pessoais tratados nos Serviços Alojados ou no âmbito de Serviços Profissionais por conta do Cliente, o Cliente é o responsável pelo tratamento e a RIADVICE é o subcontratante. Nesse caso, a RIADVICE só trata Dados Pessoais mediante instruções documentadas do Cliente, ao abrigo dos compromissos constantes da Declaração de Conformidade RGPD ou de um acordo de tratamento de dados assinado.
  • Cada parte cumpre a Legislação Aplicável em matéria de Proteção de Dados no âmbito da sua função.

21. Garantias e exclusões de garantia

  • A RIADVICE presta os Serviços com competência e diligência razoáveis, em conformidade com as práticas geralmente aceites no setor, e os Serviços Alojados funcionam, no essencial, conforme descrito na respetiva Documentação ou Nota de Encomenda.
  • Se um Serviço pago não cumprir este compromisso e o Cliente o comunicar por escrito no prazo de trinta (30) dias, a RIADVICE, à sua escolha, corrigirá o Serviço ou executará novamente o trabalho. Se não o puder fazer num prazo razoável, qualquer das partes pode pôr termo ao Serviço afetado. Este é o único meio de ressarcimento do Cliente pelo incumprimento deste compromisso, sem prejuízo da legislação imperativa.
  • Salvo disposição expressa em contrário dos presentes Termos ou de uma Nota de Encomenda, e na medida permitida por lei, os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”. A RIADVICE exclui todas as outras garantias, expressas ou implícitas, incluindo as garantias de comerciabilidade, de adequação a um fim específico, de não violação de direitos de terceiros e de funcionamento ininterrupto ou isento de erros. A disponibilidade da rede e o hardware dependem em parte dos fornecedores de alojamento, conforme explicado no Acordo de Nível de Serviço.

22. Limitação de responsabilidade

Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade por morte ou danos corporais causados por negligência, por fraude ou declarações fraudulentas, por dolo ou negligência grosseira, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.

Sem prejuízo do parágrafo anterior e na medida permitida por lei:

  • nenhuma das partes é responsável por danos indiretos, acessórios, especiais, punitivos ou consequenciais, nem por lucros cessantes ou perda de receitas, negócios, contratos, oportunidades, clientela ou poupanças previstas, seja em sede contratual, extracontratual ou outra, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais perdas;
  • a RIADVICE não é responsável pela perda ou corrupção de dados, exceto quanto ao custo de restaurar os dados a partir da última cópia de segurança que a RIADVICE estivesse contratualmente obrigada a manter;
  • a responsabilidade total da RIADVICE decorrente dos Serviços ou com eles relacionada, para o conjunto de todas as reclamações, está limitada aos Preços pagos ou devidos pelo Cliente pelo Serviço que deu origem à reclamação durante os doze (12) meses anteriores ao facto que deu origem à primeira reclamação. Relativamente aos Serviços prestados gratuitamente, não são pagos quaisquer Preços e a RIADVICE não assume qualquer responsabilidade, salvo na medida em que a legislação imperativa impeça esta exclusão;
  • estes limites não se aplicam à obrigação do Cliente de pagar os Preços nem às suas obrigações nos termos da Secção 23.

Consumidores. Se for Consumidor, a RIADVICE é responsável pelas perdas ou danos que sejam uma consequência razoavelmente previsível do incumprimento, por sua parte, dos presentes Termos ou da falta de competência e diligência razoáveis. As exclusões e o limite acima referidos só se lhe aplicam na medida em que a lei do seu país de residência o permita.

23. Indemnização

O Cliente, quando atue no exercício de uma atividade profissional, defenderá e indemnizará a RIADVICE, os seus administradores, trabalhadores e subcontratados contra qualquer reclamação de terceiros, bem como contra os danos, coimas, custos e honorários jurídicos razoáveis daí resultantes, decorrentes do Conteúdo do Cliente, da utilização dos Serviços pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores em violação dos presentes Termos, da Política de Utilização Aceitável ou da lei, ou de instruções que o Cliente tenha dado à RIADVICE. A RIADVICE notificará prontamente o Cliente da reclamação, permitir-lhe-á conduzir a defesa quando a lei o permita e cooperará de forma razoável, a expensas do Cliente. Os Consumidores só indemnizam a RIADVICE na medida em que a lei do seu país de residência o permita.

24. Força maior

Nenhuma das partes é responsável pelo incumprimento ou pelo atraso no cumprimento das suas obrigações, com exceção das obrigações de pagamento, causados por acontecimentos que escapem ao seu controlo razoável. Tais acontecimentos incluem catástrofes naturais, epidemias, guerras, terrorismo, perturbações da ordem pública, atos de autoridades públicas, falhas gerais da internet ou das redes de energia ou de telecomunicações, falhas de fornecedores de alojamento ou de rede que a RIADVICE não pudesse razoavelmente evitar e ciberataques de grande escala. A parte afetada notifica prontamente a outra parte e toma medidas razoáveis para limitar as consequências. Se o acontecimento durar mais de sessenta (60) dias, qualquer das partes pode pôr termo ao Serviço afetado mediante notificação por escrito.

25. Cessação e destino dos dados

  • O Cliente pode pôr termo a uma subscrição conforme descrito na Secção 8.
  • A RIADVICE pode pôr termo a uma subscrição ou a um Serviço gratuito por conveniência, mediante um aviso prévio de, pelo menos, trinta (30) dias. Não são reembolsados quaisquer Preços.
  • Qualquer das partes pode pôr termo aos Serviços afetados mediante notificação por escrito se a outra parte violar de forma material os presentes Termos e não sanar a violação no prazo de quinze (15) dias a contar de uma notificação que a descreva. A RIADVICE pode pôr termo de imediato em caso de violação grave ou reiterada da Política de Utilização Aceitável, ou quando a continuação dos Serviços violar a lei.
  • Com a cessação, os direitos concedidos ao Cliente terminam e todos os Preços devidos até à data da cessação tornam-se exigíveis.
  • Salvo disposição em contrário da Nota de Encomenda, o Cliente pode exportar o seu Conteúdo do Cliente, através das funcionalidades de exportação disponíveis ou mediante pedido, durante os trinta (30) dias seguintes à cessação, desde que todos os Preços devidos tenham sido pagos. A assistência que vá além das funcionalidades de exportação normais é cobrada às tarifas em vigor da RIADVICE.
  • Decorrido esse prazo, a RIADVICE elimina o Conteúdo do Cliente dos seus sistemas ativos. As cópias existentes nas cópias de segurança desaparecem à medida que estas são substituídas no seu ciclo normal de rotação. A RIADVICE conserva apenas os registos que a lei a obriga a conservar, como faturas e registos fiscais, pelo período fixado na lei, e continua a protegê-los.
  • As Secções que, pela sua natureza, devam subsistir após a cessação continuam a aplicar-se, incluindo as Secções 7 (quanto aos montantes devidos), 11, 12, 19, 22, 23, 25 e 31 a 33.

26. Alterações aos Serviços

A RIADVICE desenvolve continuamente os seus Serviços e pode alterá-los. A RIADVICE não reduzirá de forma material as funcionalidades essenciais de um Serviço pago durante o período de subscrição em curso, exceto quando tal seja necessário por razões de segurança ou de conformidade legal, ou porque um terceiro retire um componente. Se a RIADVICE descontinuar um Serviço, avisa por correio eletrónico ou no Site antes de a descontinuação produzir efeitos, sempre que tal seja razoavelmente possível.

27. Alterações aos presentes Termos

A RIADVICE pode atualizar os presentes Termos a qualquer momento. Os Termos atualizados são publicados no Site e produzem efeitos na data indicada no final ou em qualquer data posterior neles indicada. A RIADVICE pode, sem estar obrigada a fazê-lo, informá-lo de uma atualização por correio eletrónico, através do portal do cliente ou no Site, salvo se a lei exigir uma notificação. É responsável por consultar regularmente os presentes Termos. Ao continuar a aceder aos Serviços ou a utilizá-los depois de uma atualização produzir efeitos, aceita os Termos atualizados. Se não concordar com uma atualização, deve deixar de utilizar os Serviços afetados e pode cancelá-los nos termos da Secção 8. Quando uma Plataforma Pública mantenha um registo de aceitação, a RIADVICE pode também pedir-lhe que aceite a nova versão no seu próximo início de sessão. As atualizações dos presentes Termos não alteram um Contrato assinado, salvo se o Contrato remeter para a versão em vigor dos presentes Termos.

28. Canais de suporte

Os Clientes devem utilizar os canais oficiais para os pedidos de suporte, de modo a que cada pedido seja registado e tratado:

  • o portal de suporte (support.riadvice.com), incluindo o chat em direto no Site quando estiver disponível;
  • o bot do Telegram, que cria pedidos no portal de suporte;
  • o endereço de correio eletrónico de suporte dedicado comunicado ao Cliente.

As mensagens enviadas diretamente a membros individuais do pessoal fora destes canais não constituem pedidos formais de suporte. O horário de suporte e as prioridades dos pedidos são definidos no Acordo de Nível de Serviço.

29. Exportação de serviços e localização das infraestruturas

Os Clientes que efetuem pagamentos a partir de fora do território tunisino são considerados não residentes e confirmam que os Serviços que subscrevem são utilizados exclusivamente fora da Tunísia. Para esses Clientes, os Serviços Alojados são fornecidos a partir de infraestruturas situadas fora do território tunisino, e é nessas infraestruturas que lhes acedem.

30. Notificações

  • As notificações à RIADVICE devem ser enviadas para contact@riadvice.com, ou por correio postal para RIADVICE SUARL, Appartement B1, Résidence Ramzi, 2074 Mourouj 5, Ben Arous, Tunisia. As notificações de incumprimento, de cessação ou de reclamações judiciais deverão igualmente ser enviadas por correio registado ou por correio eletrónico com confirmação de receção.
  • A RIADVICE envia as notificações para o endereço de correio eletrónico associado à conta ou à Nota de Encomenda do Cliente, através do portal do cliente ou, no caso de alterações gerais, mediante publicação no Site. O Cliente deve manter os seus dados de contacto atualizados.
  • As notificações por correio eletrónico consideram-se recebidas no dia útil seguinte ao do envio, salvo se o remetente receber uma mensagem de falha na entrega.

31. Cessão e subcontratação

O Cliente não pode ceder nem transmitir os seus direitos ou obrigações sem o consentimento prévio e por escrito da RIADVICE. A RIADVICE pode ceder o acordo a uma entidade afiliada ou a um sucessor no âmbito de uma fusão, aquisição ou transmissão da totalidade ou de parte da sua atividade, mediante notificação ao Cliente. A RIADVICE pode recorrer a subcontratados e continua a ser responsável pelo trabalho que estes realizem para si. Os subcontratantes ulteriores de Dados Pessoais estão sujeitos às condições previstas na Declaração de Conformidade RGPD.

32. Disposições gerais

  • Acordo integral: os presentes Termos, juntamente com os documentos enumerados na Secção 5, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto e substituem quaisquer negociações ou entendimentos anteriores sobre o mesmo.
  • Divisibilidade: se uma disposição for considerada inválida ou inexequível, é limitada ou substituída por uma disposição válida que se aproxime o mais possível da sua finalidade, e as restantes disposições dos Termos mantêm-se em vigor.
  • Ausência de renúncia: a falta de exercício de um direito, ou o atraso no seu exercício, não constitui renúncia a esse direito nem à faculdade de reagir a qualquer violação posterior.
  • Partes independentes: as partes são contratantes independentes. Nada nos presentes Termos cria uma relação de sociedade, de empreendimento conjunto, de mandato ou de trabalho.
  • Ausência de terceiros beneficiários: os presentes Termos não conferem direitos a quaisquer pessoas para além das partes, salvo disposição legal em contrário.
  • Língua: os presentes Termos são redigidos em inglês. Se forem traduzidos, a versão inglesa prevalece em caso de divergência, salvo se a legislação imperativa exigir o contrário.
  • Registos eletrónicos: as partes acordam que a aceitação eletrónica, os registos eletrónicos e as mensagens de correio eletrónico podem ser utilizados como prova do acordo e das notificações trocadas.

33. Lei aplicável e litígios

  • Os presentes Termos, bem como qualquer litígio ou reclamação deles decorrente ou decorrente dos Serviços, regem-se pela lei da República da Tunísia.
  • Antes de intentarem qualquer ação, as partes procurarão resolver qualquer litígio de forma amigável durante, pelo menos, trinta (30) dias a contar de uma notificação por escrito que o descreva. Tal não impede qualquer das partes de requerer medidas provisórias urgentes.
  • Sem prejuízo do parágrafo seguinte, os tribunais de Tunes, Tunísia, têm competência exclusiva.
  • Se for Consumidor, esta escolha de lei não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência, e pode igualmente intentar uma ação nos tribunais do seu país de residência quando essa lei o permita. Se for um Consumidor residente na União Europeia, a RIADVICE só pode intentar ações contra si nos tribunais do seu país de residência.

34. Contacto

Para qualquer questão sobre os presentes Termos, contacte a RIADVICE SUARL, Appartement B1, Résidence Ramzi, 2074 Mourouj 5, Ben Arous, Tunisia, através de contact@riadvice.com. Para denunciar abusos, escreva para abuse@riadvice.tn. Para questões sobre Dados Pessoais, escreva para privacy@riadvice.tn.

Última atualização: 10 de outubro de 2026